Política de Privacidade

1. Quem é o Controlador

1.1. O Controlador dos seus dados pessoais é a JUST A WEBAPP, CNPJ 45.018.083/0001-84, conforme identificado acima. É quem decide sobre o tratamento dos dados e responde por ele perante você e perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

1.2. Para falar sobre privacidade ou exercer seus direitos, use a página de Contato (licitude.com.br/contato) (ver seções 14 e 15).

2. Definições

Dado pessoal

informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

Titular

a pessoa natural a quem os dados pessoais se referem (você, Usuário).

Tratamento

toda operação com dados pessoais (coleta, uso, armazenamento, compartilhamento, eliminação etc.).

Controlador

o Licitude, que decide sobre o tratamento.

Operador

quem trata dados em nome do Controlador (por exemplo, o provedor de e-mail).

Fontes Públicas

PNCP (pncp.gov.br) e Compras.gov.br, sistemas governamentais regidos pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).

Veredito por IA

a análise automatizada que indica PARTICIPAR ou NÃO PARTICIPAR um edital, com score de adequação e os Fatos-chave (ver seção 8 e cláusula 7 dos Termos).

3. Quais dados tratamos

Tratamos apenas os dados necessários para operar o serviço. Não tratamos dados pessoais sensíveis (art. 11 da LGPD) nem dados de crianças e adolescentes (ver seção 16).

3.1. Dados de licitação não são seus dados pessoais. As informações de editais exibidas pelo Licitude são dados públicos e institucionais das Fontes Públicas (órgãos contratantes), não dados pessoais do Usuário, e não são objeto desta Política enquanto tais.

4. Para que usamos seus dados (finalidades)

4.1. Criar, autenticar e manter a sua conta.

4.2. Montar e operar o perfil de monitoramento da sua empresa (CNAE, localização, palavras-chave) e selecionar editais aderentes.

4.3. Enviar comunicações do serviço: confirmação de cadastro, redefinição de senha, resumo diário de oportunidades e avisos operacionais (ver seção 6, e-mail).

4.4. Produzir o Veredito por IA sobre a adequação de um edital ao perfil (ver seção 8).

4.5. Garantir segurança, prevenir fraude e abuso, e cumprir obrigações legais e regulatórias.

4.6. Aprimorar o serviço com base em métricas de uso (de forma agregada sempre que possível).

Não usamos seus dados para publicidade de terceiros e não vendemos dados pessoais.

5. Bases legais do tratamento

5.1. A base legal principal é a execução de contrato (art. 7º, V da LGPD): você cria a conta a seu pedido e os dados são necessários para prestar o serviço. Por isso, o funcionamento do Licitude não depende do seu consentimento.

5.2. Usamos ainda, conforme o caso: cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II — ex.: guarda de registros de acesso, art. 15 do Marco Civil) e legítimo interesse (art. 7º, IX — ex.: segurança, prevenção a fraude, melhoria do serviço e análise de dados públicos de CNPJ), sempre com avaliação de proporcionalidade e respeito às suas expectativas e direitos.

5.3. Quando, em algum recurso específico, a base adequada for o consentimento (art. 7º, I), ele será coletado de forma destacada e poderá ser revogado a qualquer momento, sem prejuízo dos tratamentos já realizados.

6. Compartilhamento e operadores

6.1. Compartilhamos dados apenas na medida necessária, com operadores que tratam dados em nosso nome e sob nossas instruções, vinculados contratualmente a obrigações de segurança e confidencialidade compatíveis com a LGPD.

6.2. Podemos também compartilhar dados quando exigido por lei, ordem judicial ou requisição de autoridade competente, e para proteger direitos, segurança e a integridade do serviço.

6.3. Em caso de reorganização societária (fusão, aquisição, sucessão), os dados poderão ser transferidos ao sucessor, mantida esta Política ou outra com proteção equivalente, com aviso prévio a você.

7. Transferência internacional de dados

7.1. Alguns operadores listados na seção 6 estão localizados fora do Brasil (notadamente nos EUA). Isso configura transferência internacional de dados (arts. 33 a 36 da LGPD).

7.2. Como os EUA não possuem decisão de adequação da ANPD, essas transferências se apoiam nas Cláusulas-Padrão Contratuais (CPC) aprovadas pela Resolução CD/ANPD nº 19/2024 (Anexo II), obrigatórias desde 23 de agosto de 2025, que asseguram nível de proteção compatível com a LGPD.

7.3. Você pode solicitar mais informações sobre as salvaguardas adotadas pela página de Contato (licitude.com.br/contato).

8. Veredito por IA e decisões automatizadas

8.1. O Veredito por IA analisa, de forma automatizada, a aderência de um edital ao perfil da sua empresa e apresenta uma recomendação (PARTICIPAR / NÃO PARTICIPAR), um score de adequação e os Fatos-chave do edital. É uma ferramenta de apoio à decisão: não decide por você e não substitui sua análise jurídica, técnica ou comercial.

8.2. Critérios, em alto nível. A recomendação considera, entre outros fatores, a compatibilidade entre os CNAEs e o objeto do edital, a localização, palavras-chave do seu perfil e características da contratação. O modelo pode errar, interpretar mal cláusulas ou ficar desatualizado se o edital for alterado após a análise.

8.3. Direito de revisão (art. 20 da LGPD). Você pode solicitar a revisão de uma recomendação baseada unicamente em tratamento automatizado e pedir informações sobre os critérios e procedimentos utilizados, observados eventuais segredos comercial e industrial. Para isso, use a página de Contato (licitude.com.br/contato).

8.4. A regulação da ANPD sobre decisões automatizadas está em evolução; atualizaremos esta seção sempre que necessário para refletir novas exigências.

9. Cookies e tecnologias semelhantes

9.1. Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes estritamente necessários ao funcionamento do serviço (por exemplo, manter a sessão autenticada) e recursos do Cloudflare voltados à segurança e ao desempenho.

9.2. Não utilizamos cookies de publicidade de terceiros. Eventuais métricas de uso são tratadas de forma agregada. Você pode gerenciar cookies nas configurações do seu navegador; bloquear os estritamente necessários pode comprometer o funcionamento do serviço.

10. Segurança da informação

10.1. Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados, entre elas: senhas armazenadas com hash (nunca em texto puro), criptografia em trânsito (HTTPS/TLS), isolamento por CNPJ (os dados e correspondências de uma conta não alimentam a de outra), controle de acesso e registro de eventos de segurança.

10.2. Nenhum sistema é totalmente imune a riscos. Você também é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por comunicar-nos qualquer uso não autorizado.

11. Incidentes de segurança

11.1. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante a você, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados em prazo razoável — até 3 (três) dias úteis a contar do nosso conhecimento de que o incidente afetou dados pessoais —, conforme a Resolução CD/ANPD nº 15/2024.

11.2. A comunicação descreverá, na medida do possível, a natureza dos dados afetados, os riscos envolvidos e as medidas adotadas ou recomendadas para mitigação.

12. Retenção e eliminação

12.1. Mantemos seus dados pessoais apenas pelo tempo necessário às finalidades desta Política ou ao cumprimento de obrigações legais.

12.2. Encerramento da conta. Após o encerramento, eliminamos ou anonimizamos seus dados de cadastro e de perfil, ressalvada a guarda mínima exigida por lei ou para exercício regular de direitos.

12.3. Registros de acesso a aplicações. Guardados por, no mínimo, 6 (seis) meses, conforme o art. 15 do Marco Civil da Internet.

12.4. Concluído o prazo e a finalidade, os dados são eliminados, salvo as hipóteses de conservação do art. 16 da LGPD (obrigação legal, estudo por órgão de pesquisa com anonimização, transferência a terceiro respeitada a lei, ou uso exclusivo do controlador com anonimização).

13. Seus direitos como titular

13.1. A LGPD (art. 18) garante a você, a qualquer momento e mediante requisição, os seguintes direitos:

1. confirmação da existência de tratamento;
2. acesso aos dados;
3. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
5. portabilidade dos dados a outro fornecedor, mediante requisição expressa;
6. eliminação dos dados tratados com base no consentimento (ressalvadas as hipóteses do art. 16);
7. informação sobre as entidades com as quais compartilhamos seus dados;
8. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
9. revogação do consentimento, nos termos do art. 8º, §5º.

13.2. Ressalva sobre os direitos 6 e 9. Como o serviço opera sob a base legal de execução de contrato (art. 7º V), e não de consentimento, os direitos de eliminação de dados consentidos e de revogação de consentimento têm aplicação limitada aos dados de conta — que são necessários enquanto a conta existir. Para deixar de tratá-los, encerre a conta (seção 12).

13.3. Você também pode peticionar à ANPD (gov.br/anpd) contra o Controlador, caso entenda que seus direitos não foram atendidos.

14. Como exercer seus direitos

14.1. Para exercer qualquer direito da seção 13, use a página de Contato (licitude.com.br/contato). Podemos solicitar informações para confirmar sua identidade antes de atender, como medida de segurança.

14.2. Responderemos no menor prazo possível. Pedidos de confirmação e acesso são atendidos de forma simplificada (imediata, quando viável) ou em até 15 (quinze) dias, conforme o art. 19 da LGPD. Demais pedidos são respondidos em prazo razoável.

14.3. O atendimento é, em regra, gratuito.

15. Encarregado (DPO)

15.1. O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) é o canal de comunicação entre você, o Controlador e a ANPD (art. 41 da LGPD; Resolução CD/ANPD nº 18/2024).

15.2. Você pode acionar o Encarregado pela página de Contato (licitude.com.br/contato).

16. Crianças e adolescentes

16.1. O Licitude é um serviço empresarial (B2B), destinado a maiores de 18 anos que representem uma empresa. Não coletamos intencionalmente dados de crianças ou adolescentes. Se identificarmos coleta indevida, eliminaremos os dados.

17. Alterações desta Política

17.1. Podemos atualizar esta Política a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail à conta e/ou por aviso na Plataforma, com antecedência razoável.

17.2. A versão vigente e a data de atualização ficam sempre disponíveis em licitude.com.br/privacidade. O uso continuado após a vigência da alteração constitui ciência da versão atualizada.

18. Lei aplicável e foro

18.1. Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a LGPD e o Marco Civil da Internet.

18.2. Aplica-se o foro eleito nos Termos de Uso (Comarca de Jacareí/SP), sem prejuízo do direito de peticionar à ANPD (seção 13.3).

19. Contato