Termos de Uso

1. Aceitação, capacidade e natureza da relação

1.1. Ao criar uma conta ou ao usar a Plataforma, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. O uso continuado após alterações materiais (cláusula 14) também constitui aceitação.

1.2. Ao aceitar, você declara ser maior de 18 anos e plenamente capaz (art. 5º do Código Civil) e, quando atuar em nome de uma empresa, que tem poderes para representá-la e vinculá-la (o CNPJ cadastrado) a estes Termos.

1.3. Se você não concorda com estes Termos, não use a Plataforma.

1.4. Relação empresarial. Estes Termos regem uma relação entre empresas (B2B). A Empresa contrata o Licitude como insumo da sua atividade econômica, não como destinatária final; por isso a relação é regida pelo Código Civil, e não pelo Código de Defesa do Consumidor (teoria finalista, conforme jurisprudência do STJ). As partes reconhecem igualdade de negociação.

2. Definições

Plataforma / Licitude

a aplicação web em app.licitude.com.br, o site licitude.com.br e os serviços relacionados.

Usuário

a pessoa física titular das credenciais de acesso.

Empresa / Cliente

a pessoa jurídica identificada pelo CNPJ vinculado à conta.

Licitação / Edital / Oportunidade

uma contratação pública divulgada no PNCP ou no Compras.gov.br.

Fontes Públicas

os sistemas governamentais PNCP (pncp.gov.br) e Compras.gov.br, operados por órgãos públicos, fora do controle do Licitude.

Correspondência

um edital classificado pelo Licitude como aderente ao perfil da Empresa.

Veredito / Recomendação por IA

a análise automatizada que indica PARTICIPAR ou NÃO PARTICIPAR, com score de adequação e os Fatos-chave do edital.

3. O que é (e o que não é) o Licitude

3.1. O que o Licitude faz. O Licitude monitora editais nas Fontes Públicas, filtra oportunidades pelo perfil da sua Empresa (CNPJ/CNAE e localização), apresenta um painel de oportunidades, envia um resumo diário por e-mail e, por meio de inteligência artificial, entrega um Veredito de adequação (ver cláusula 7). Funcionalidades podem ser disponibilizadas de forma gradual.

3.2. O Licitude é uma ferramenta de apoio à decisão — não é consultoria jurídica. As análises orientam; a responsabilidade pela decisão de participar de uma licitação é do Usuário. O Licitude não presta consultoria jurídica, contábil ou tributária, não atua como pregoeiro, licitante, procurador ou intermediário, e não substitui a avaliação profissional que cabe ao licitante.

3.3. Não é portal oficial e não garante resultado. O Licitude não é portal oficial de licitações e não substitui os sistemas oficiais (PNCP, Compras.gov.br, Diário Oficial). O serviço tem natureza de obrigação de meio, e não de resultado: não há garantia de êxito, habilitação, classificação ou vitória em qualquer certame. O resultado depende de fatores fora do controle do Licitude — entre eles preço, documentação, estratégia e a decisão dos órgãos.

3.4. A ação vinculante é sempre sua. O Licitude monitora, analisa e recomenda. O envio de propostas, lances e declarações ocorre nos portais oficiais, sempre por você. Isso protege a sua Empresa: uma proposta enviada por engano pode levar a impedimento de licitar por até 3 anos ou inidoneidade por até 6 anos (art. 156 da Lei 14.133/2021).

4. Conta, cadastro e segurança

4.1. Para usar o Licitude, você cria uma conta com nome, e-mail e senha e vincula o CNPJ da sua Empresa. Os dados da Empresa são obtidos a partir do CNPJ em base pública e usados para montar o perfil de monitoramento.

4.2. Você é responsável por fornecer informações verdadeiras e por manter a confidencialidade das suas credenciais. Atividades realizadas com a sua conta são de sua responsabilidade. Comunique-nos imediatamente qualquer uso não autorizado.

4.3. Isolamento por CNPJ. Cada conta é isolada por CNPJ: suas configurações e correspondências nunca alimentam a análise de outro usuário. Você não deve compartilhar credenciais com quem não esteja autorizado a representar o CNPJ cadastrado.

5. Acesso gratuito de pré-lançamento e planos futuros

5.1. Pré-lançamento gratuito. Durante o pré-lançamento, o Licitude é gratuito, com acesso completo, sem cartão de crédito. Nada é cobrado automaticamente.

5.2. Planos futuros. Preços e planos poderão ser definidos no futuro. Nesse caso, você será avisado com antecedência mínima de 7 (sete) dias antes de qualquer cobrança ser ativada, e as condições (preço, ciclo de cobrança, renovação e reembolso) serão apresentadas antes da cobrança. Nenhuma cobrança ocorrerá sem o seu consentimento prévio.

5.3. Cancelamento e garantia de 7 dias. Você pode cancelar um plano pago a qualquer momento. Para a primeira assinatura paga, oferecemos, por liberalidade, o direito de cancelar em até 7 (sete) dias corridos a contar da contratação, com devolução integral do valor pago. As demais condições de reembolso e eventual período de teste serão definidas no momento da contratação e regidas por estes Termos e pelo Código Civil.

5.4. Reajuste. Eventuais reajustes de planos pagos serão comunicados com antecedência mínima de 30 dias, facultado a você cancelar antes da vigência do novo valor.

6. Fontes de dados públicas e exatidão das informações

6.1. Os dados de licitações exibidos pelo Licitude provêm exclusivamente das Fontes Públicas (PNCP e Compras.gov.br), sistemas governamentais regidos pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e operados por terceiros. O Licitude não cria, valida nem certifica esses dados.

6.2. As informações estão sujeitas a: atraso de coleta (a captura ocorre em ciclos, não em tempo real); indisponibilidade, instabilidade, limitação de acesso ou manutenção das Fontes Públicas; correções e alterações publicadas pelos órgãos que ainda não tenham sido refletidas; e ausência de cobertura completa de todos os órgãos e modalidades.

6.3. A fonte oficial e vinculante é sempre a publicação do órgão contratante no PNCP e no Diário Oficial (art. 54 da Lei 14.133/2021). Antes de agir, confira os dados diretamente nos canais oficiais. O Licitude não garante exatidão, completude ou atualidade dos materiais exibidos, nem a disponibilidade contínua das Fontes Públicas.

7. Inteligência artificial e recomendações (Veredito)

7.1. O Veredito por IA produz uma recomendação informativa (PARTICIPAR / NÃO PARTICIPAR), com score de adequação e os Fatos-chave do edital. É uma ferramenta de apoio à decisão — não decide por você e não substitui análise crítica, jurídica, técnica ou comercial.

7.2. Decisão e responsabilidade do Usuário. A decisão de participar ou não de uma licitação, de assinar qualquer declaração, de apresentar proposta ou de assumir qualquer compromisso perante autoridade contratante é responsabilidade exclusiva do Usuário/Empresa. Nenhuma saída da IA pode ser usada como fundamento jurídico de declarações ou representações a órgãos públicos.

7.3. Limitações. Modelos de IA podem cometer erros, interpretar mal cláusulas do edital, falhar em modalidades incomuns ou ficar desatualizados caso o edital seja alterado após a análise. O Licitude não se responsabiliza por danos decorrentes de decisões tomadas com base no Veredito.

7.4. Uso lícito e vedação a conluio. Ferramentas de monitoramento, análise e apoio à decisão são lícitas no mercado público; o que a lei veda é o conluio entre concorrentes. É proibido usar o Licitude para coordenar condutas anticompetitivas, fraudar o caráter competitivo de licitações ou qualquer prática vedada pela Lei 12.529/2011 e pelo Código Penal.

8. Uso aceitável e condutas vedadas

É vedado ao Usuário:

• 8.1. revender, redistribuir, sublicenciar ou comercializar o acesso ou as saídas da Plataforma fora do uso interno da própria Empresa, sem nosso consentimento por escrito;
• 8.2. realizar raspagem (scraping), coleta automatizada ou extração sistemática de dados da Plataforma, distinta da consulta normal pelo Usuário;
• 8.3. realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de reconstruir o algoritmo de correspondência ou os modelos de IA (observado o art. 6º da Lei 9.609/1998);
• 8.4. compartilhar credenciais com terceiros não autorizados a representar o CNPJ cadastrado;
• 8.5. usar a Plataforma para conluio, cartel, fraude a licitações ou qualquer finalidade ilícita;
• 8.6. sobrecarregar a Plataforma com automações que degradem o serviço para outros usuários; e
• 8.7. ofender, ameaçar, assediar ou abusar verbalmente da equipe de atendimento.

O descumprimento autoriza suspensão ou encerramento da conta (cláusula 11).

9. Propriedade intelectual

9.1. O Licitude e seus licenciadores detêm todos os direitos sobre o software, o design, os algoritmos, a lógica de correspondência, os modelos de IA, a marca "Licitude", a identidade visual e a estrutura, seleção e arranjo da base de dados — protegidos, entre outras, pela Lei 9.610/1998 (inclusive art. 7º, XIII) e pela Lei 9.609/1998.

9.2. Os dados brutos de licitações são informação pública das Fontes Públicas (Lei 12.527/2011) e não são de propriedade do Licitude. A proteção recai sobre a seleção, organização, pontuação e apresentação que o Licitude faz desses dados.

9.3. Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar a Plataforma exclusivamente para os fins internos da sua Empresa, durante a vigência da conta.

9.4. Sugestões e feedback que você enviar podem ser usados por nós, livre de ônus, para aprimorar o serviço.

10. Disponibilidade e manutenção

10.1. O Licitude é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". Não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros, nem qualquer índice específico de disponibilidade (não há SLA contratual no acesso atual).

10.2. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência quando viável. Indisponibilidades podem decorrer de infraestrutura de terceiros, das Fontes Públicas, de incidentes de segurança ou de caso fortuito e força maior (art. 393 do Código Civil). Podemos modificar, descontinuar ou substituir funcionalidades, com aviso razoável quando a mudança for material.

11. Suspensão e encerramento

11.1. Podemos suspender ou encerrar a conta imediatamente em caso de violação destes Termos (especialmente a cláusula 8), cadastro fraudulento, inadimplência (quando houver plano pago) ou risco à segurança e à legalidade da Plataforma. Violações sanáveis serão notificadas com prazo razoável para correção.

11.2. Você pode encerrar a conta a qualquer momento. O encerramento extingue a licença de uso (cláusula 9.3). O tratamento dos seus dados após o encerramento segue a Política de Privacidade.

11.3. Sobrevivem ao encerramento as cláusulas de propriedade intelectual (9), limitação de responsabilidade (12), proteção de dados (13) e foro (15).

12. Limitação de responsabilidade e indenização

12.1. Reforçando a cláusula 3.3, o Licitude é serviço de apoio (obrigação de meio) e não garante resultado em licitações.

12.2. Na máxima extensão permitida pela lei, o Licitude não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de edital ou de contrato, ou danos decorrentes de: indisponibilidade ou erro das Fontes Públicas; decisões tomadas com base no Veredito ou nas análises; ou uso indevido da Plataforma pelo Usuário.

12.3. Teto. A responsabilidade total do Licitude, por qualquer causa, em cada período de 12 meses, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário ao Licitude nesse período. Por se tratar de relação entre empresas (cláusula 1.4), esta limitação é livremente pactuada e válida, ressalvado o que a lei não admite excluir — em especial danos por dolo ou má-fé e a proporcionalidade do art. 944 do Código Civil.

12.4. Indenização. Você nos indenizará por reclamações de terceiros decorrentes de: violação destes Termos; uso indevido do Veredito; declarações falsas a autoridades contratantes; ou violação da legislação concorrencial.

13. Privacidade e proteção de dados

13.1. O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade (licitude.com.br/privacidade), que integra estes Termos por referência.

13.2. Operamos em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018) e com o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Os dados de licitações são institucionais e públicos; os dados de conta (nome, e-mail, dados da Empresa) são tratados para a execução do serviço. Seus direitos de titular e os canais para exercê-los estão na Política de Privacidade.

14. Alterações destes Termos

14.1. Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais (por exemplo, em preço, cancelamento, limitação de responsabilidade ou no funcionamento do Veredito) serão comunicadas com antecedência razoável por e-mail à conta e por aviso na Plataforma.

14.2. O uso continuado após a vigência da alteração constitui aceitação. Se você não concordar, pode encerrar a conta (cláusula 11.2); havendo plano pago em curso, aplicam-se as condições de cancelamento da cláusula 5.3.

14.3. A versão vigente e a data de atualização ficam sempre disponíveis em licitude.com.br/termos.

15. Lei aplicável e foro

15.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

15.2. Fica eleito o foro da Comarca de Jacareí/SP como competente para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja (foro de eleição, art. 63 do Código de Processo Civil).

16. Contato